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quarta-feira, 25 de janeiro de 2012

RELAÇÃO DE FILIADOS DOS PARTIDOS POLITICOS NO LINK ABAIXO:

http://filiaweb.tse.gov.br/filiaweb/filiacao/relacao/consulta.seam

PREFEITURA MUNICIPAL DE JANDAÍRA
EXTRATO DE CONTRATO
CONVITE Nº 050/2011. CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Jandaíra/RN, CNPJ: 08.309.239/0001-50 - CONTRATADO: ANNE Construções e Assessorias Técnicas Ltda., CNPJ: 04.342.411/0001-16
- OBJETO: Contratação de Empresa de Engenharia para realizar SERVIÇOS DE URBANIZAÇÂO DE VIAS PÚBLICAS - PRAÇA II, no Município de Jandaíra/RN - VALOR: R$94.830,36 (Noventa e quatro mil, oitocentos e trinta reais e trinta e seis centavos) Ministério do Turismo - Contrato de Repasse nº 336.401- 50/2010.

sexta-feira, 20 de janeiro de 2012

PARA O EXERCÍCIO DO CONTROLE SOCIAL, É FUNDAMENTAL QUE O CIDADÃO CONHEÇA SEUS DIREITOS E TAMBÉM AS LEIS QUE GARANTEM O EXERCÍCIO DA CIDADANIA.

PARA QUE OS CIDADÃOS POSSAM DESEMPENHÁ-LO (FISCALIZAR) DE MANEIRA EFICAZ, É NECESSÁRIO QUE SEJAM MOBILIZADOS E RECEBAM ORIENTAÇÕES SOBRE COMO PODEM SER FISCAIS DOS GASTOS PÚBLICOS.

A LEGISLAÇÃO BRASILEIRA PREVÊ DISPOSITIVOS QUE GARANTEM AO CIDADÃO O ACESSO ÁS CONTAS PÚBLICAS E AOS PROCESSOS LICITATÓRIOS, SÃO ELES:

1) AS CONTAS DOS MUNICIPIOS DEVEM FICAR DISPONIVEIS PARA O CONTRIBUINTE. (Constituição Federal, Art. 31 § 3º)

2) A PREFEITURA DEVE INCENTIVAR A PARTICIPAÇÃO POPULAR NA DISCUSSÃO DE PLANOS E ORÇAMENTOS. SUAS CONTAS DEVEM FICAR DISPONIVEIS PARA QUALQUER CIDADÃO. (Lei de Responsabilidade Fiscal, art. 48 e 49)

3) A PREFEITURA DEVE COMUNICAR POR ESCRITO AOS PARTIDOS POLITICOS, SINDICATOS DE TRABALHADORES E ENTIDADES EMPRESARIAIS COM SEDE NO MUNICIPIO A CHEGADA DA VERBA FEDERAL EM UM PRAZO MÁXIMO DE DOIS (2) DIAS ÚTEIS. (Lei nº 9.452/97, art. 2º)

4) QUALQUER CIDADÃO PODE ACOMPANHAR O DESENVOLVIMENTO DA LICITAÇÃO. (Lei 8.666/93, art. 4º)

5) QUALQUER CIDADÃO PODERÁ REQUERER Á ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA OS QUANTITATIVOS DAS OBRAS E PREÇOS UNITÁRIOS DE DETERMINADA OBRA EXECUTADA. (Lei 8.666/93, art. 7º § 8º)

6) QUALQUER CIDADÃO PODERÁ IMPUGNAR UM EDITAL DE LICITAÇÃO POR IRREGULARIDADE, NOS TERMOS DA LEI. (Lei 8.666/93, art. 41º § 1º)

7) O PROCESSO DA LICITAÇÃO NÃO É SIGILOSO. SEUS ATOS E SEUS PROCEDIMENTOS SÃO PÚBLICOS E ACESSIVEIS A QUALQUER CIDADÃO. A PROPOSTA É SIGILOSA, MAS SOMENTE ATÉ A ABERTURA. (Lei 8.666/93, art. 3º § 3º)

8) QUALQUER CIDADÃO PODE OBTER CÓPIA AUTENTICADA DO PROCESSO DA LICITAÇÃO E DO CONTEÚDO DOS CONTRATOS CELEBRADOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, BASTANDO QUE EFETUE O PAGAMENTO DOS EMOLUMENTOS DEVIDOS (Lei 8.666/93, art. 63)

quinta-feira, 19 de janeiro de 2012

Estado:
  
Município:
CBO:
CBODescriçãoTotal
252105ADMINISTRADOR1
515105AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE AGENTE DE SAUDE VISITADOR DE15
352210AGENTE DE SAUDE PUBLICA AGENTE DE SANEAMENTO AGENTE SANIT6
515110ATENDENTE DE ENFERMAGEM ATENDENTE DE BERCARIO ATENDENTE D2
322230AUXILIAR DE ENFERMAGEM AUXILIAR DE AMBULATORIO AUXILIAR D10
322250AUXILIAR DE ENFERMAGEM DA ESTRATEGIA DE SAUDE DA FAMILIA3
322430AUXILIAR EM SAUDE BUCAL DA ESTRATEGIA DE SAUDE DA FAMILIA3
223293CIRURGIAO DENTISTA DA ESTRATEGIA DE SAUDE DA FAMILIA3
513205COZINHEIRO GERAL2
223505ENFERMEIRO2
223565ENFERMEIRO DA ESTRATEGIA DE SAUDE DA FAMILIA3
225125MEDICO CLINICO1
225142MEDICO DA ESTRATEGIA DE SAUDE DA FAMILIA3
223710NUTRICIONISTA NUTRICIONISTA SAUDE PUBLICA1
234410PROFESSOR DE EDUCACAO FISICA NO ENSINO SUPERIOR1
517420VIGIA2
TOTAL58