***********************************************************
Sign by Danasoft - For Backgrounds and
PORTAL DA TRANSPARÊNCIA DO GOVERNO FEDERAL
quarta-feira, 25 de janeiro de 2012
PREFEITURA MUNICIPAL DE JANDAÍRA
EXTRATO DE CONTRATO
CONVITE Nº 050/2011. CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Jandaíra/RN, CNPJ: 08.309.239/0001-50 - CONTRATADO: ANNE Construções e Assessorias Técnicas Ltda., CNPJ: 04.342.411/0001-16
- OBJETO: Contratação de Empresa de Engenharia para realizar SERVIÇOS DE URBANIZAÇÂO DE VIAS PÚBLICAS - PRAÇA II, no Município de Jandaíra/RN - VALOR: R$94.830,36 (Noventa e quatro mil, oitocentos e trinta reais e trinta e seis centavos) Ministério do Turismo - Contrato de Repasse nº 336.401- 50/2010.
sexta-feira, 20 de janeiro de 2012
PARA O EXERCÍCIO DO CONTROLE SOCIAL, É FUNDAMENTAL QUE O CIDADÃO CONHEÇA SEUS DIREITOS E TAMBÉM AS LEIS QUE GARANTEM O EXERCÍCIO DA CIDADANIA.
PARA QUE OS CIDADÃOS POSSAM DESEMPENHÁ-LO (FISCALIZAR) DE MANEIRA EFICAZ, É NECESSÁRIO QUE SEJAM MOBILIZADOS E RECEBAM ORIENTAÇÕES SOBRE COMO PODEM SER FISCAIS DOS GASTOS PÚBLICOS.
A LEGISLAÇÃO BRASILEIRA PREVÊ DISPOSITIVOS QUE GARANTEM AO CIDADÃO O ACESSO ÁS CONTAS PÚBLICAS E AOS PROCESSOS LICITATÓRIOS, SÃO ELES:
1) AS CONTAS DOS MUNICIPIOS DEVEM FICAR DISPONIVEIS PARA O CONTRIBUINTE. (Constituição Federal, Art. 31 § 3º)
2) A PREFEITURA DEVE INCENTIVAR A PARTICIPAÇÃO POPULAR NA DISCUSSÃO DE PLANOS E ORÇAMENTOS. SUAS CONTAS DEVEM FICAR DISPONIVEIS PARA QUALQUER CIDADÃO. (Lei de Responsabilidade Fiscal, art. 48 e 49)
3) A PREFEITURA DEVE COMUNICAR POR ESCRITO AOS PARTIDOS POLITICOS, SINDICATOS DE TRABALHADORES E ENTIDADES EMPRESARIAIS COM SEDE NO MUNICIPIO A CHEGADA DA VERBA FEDERAL EM UM PRAZO MÁXIMO DE DOIS (2) DIAS ÚTEIS. (Lei nº 9.452/97, art. 2º)
4) QUALQUER CIDADÃO PODE ACOMPANHAR O DESENVOLVIMENTO DA LICITAÇÃO. (Lei 8.666/93, art. 4º)
5) QUALQUER CIDADÃO PODERÁ REQUERER Á ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA OS QUANTITATIVOS DAS OBRAS E PREÇOS UNITÁRIOS DE DETERMINADA OBRA EXECUTADA. (Lei 8.666/93, art. 7º § 8º)
6) QUALQUER CIDADÃO PODERÁ IMPUGNAR UM EDITAL DE LICITAÇÃO POR IRREGULARIDADE, NOS TERMOS DA LEI. (Lei 8.666/93, art. 41º § 1º)
7) O PROCESSO DA LICITAÇÃO NÃO É SIGILOSO. SEUS ATOS E SEUS PROCEDIMENTOS SÃO PÚBLICOS E ACESSIVEIS A QUALQUER CIDADÃO. A PROPOSTA É SIGILOSA, MAS SOMENTE ATÉ A ABERTURA. (Lei 8.666/93, art. 3º § 3º)
8) QUALQUER CIDADÃO PODE OBTER CÓPIA AUTENTICADA DO PROCESSO DA LICITAÇÃO E DO CONTEÚDO DOS CONTRATOS CELEBRADOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, BASTANDO QUE EFETUE O PAGAMENTO DOS EMOLUMENTOS DEVIDOS (Lei 8.666/93, art. 63)
PARA QUE OS CIDADÃOS POSSAM DESEMPENHÁ-LO (FISCALIZAR) DE MANEIRA EFICAZ, É NECESSÁRIO QUE SEJAM MOBILIZADOS E RECEBAM ORIENTAÇÕES SOBRE COMO PODEM SER FISCAIS DOS GASTOS PÚBLICOS.
A LEGISLAÇÃO BRASILEIRA PREVÊ DISPOSITIVOS QUE GARANTEM AO CIDADÃO O ACESSO ÁS CONTAS PÚBLICAS E AOS PROCESSOS LICITATÓRIOS, SÃO ELES:
1) AS CONTAS DOS MUNICIPIOS DEVEM FICAR DISPONIVEIS PARA O CONTRIBUINTE. (Constituição Federal, Art. 31 § 3º)
2) A PREFEITURA DEVE INCENTIVAR A PARTICIPAÇÃO POPULAR NA DISCUSSÃO DE PLANOS E ORÇAMENTOS. SUAS CONTAS DEVEM FICAR DISPONIVEIS PARA QUALQUER CIDADÃO. (Lei de Responsabilidade Fiscal, art. 48 e 49)
3) A PREFEITURA DEVE COMUNICAR POR ESCRITO AOS PARTIDOS POLITICOS, SINDICATOS DE TRABALHADORES E ENTIDADES EMPRESARIAIS COM SEDE NO MUNICIPIO A CHEGADA DA VERBA FEDERAL EM UM PRAZO MÁXIMO DE DOIS (2) DIAS ÚTEIS. (Lei nº 9.452/97, art. 2º)
4) QUALQUER CIDADÃO PODE ACOMPANHAR O DESENVOLVIMENTO DA LICITAÇÃO. (Lei 8.666/93, art. 4º)
5) QUALQUER CIDADÃO PODERÁ REQUERER Á ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA OS QUANTITATIVOS DAS OBRAS E PREÇOS UNITÁRIOS DE DETERMINADA OBRA EXECUTADA. (Lei 8.666/93, art. 7º § 8º)
6) QUALQUER CIDADÃO PODERÁ IMPUGNAR UM EDITAL DE LICITAÇÃO POR IRREGULARIDADE, NOS TERMOS DA LEI. (Lei 8.666/93, art. 41º § 1º)
7) O PROCESSO DA LICITAÇÃO NÃO É SIGILOSO. SEUS ATOS E SEUS PROCEDIMENTOS SÃO PÚBLICOS E ACESSIVEIS A QUALQUER CIDADÃO. A PROPOSTA É SIGILOSA, MAS SOMENTE ATÉ A ABERTURA. (Lei 8.666/93, art. 3º § 3º)
8) QUALQUER CIDADÃO PODE OBTER CÓPIA AUTENTICADA DO PROCESSO DA LICITAÇÃO E DO CONTEÚDO DOS CONTRATOS CELEBRADOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, BASTANDO QUE EFETUE O PAGAMENTO DOS EMOLUMENTOS DEVIDOS (Lei 8.666/93, art. 63)
quinta-feira, 19 de janeiro de 2012
VEJA A LISTA DOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE DE JANDAIRA E SÓ CLICAR NA FUNÇÃO:
Consultas Profissionais
(CBO)
Assinar:
Postagens (Atom)